Nossa política de reembolso cobre apenas as consultas iniciais não realizadas dentro do período de 14 (quatorze) dias, com a possibilidade de reembolso diminuindo após o término desse período.
Além disso, quando for possível e possível identificar que a indicação foi feita por uma pessoa menor de 18 anos, e tendo em vista nossa Política de Privacidade, faremos a restituição dos valores imediatamente, não devendo ser considerado o tempo eventualmente gasto para o processamento bancário.
Dito isso, além dos casos anteriores, não há política de reembolso para quaisquer ações ou medidas a serem iniciadas ou concluídas quando da realização de trabalhos intelectuais de natureza judicial ou extrajudicial relacionados ao escopo de trabalho da Monte Consultoria, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor – CDC – não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprovado pela Lei n. 8,906/94.
Monte Consultoria